Governo divulga novas normas sobre vale-refeição e vale-alimentação | Gastar Bem
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma portaria ontem (10) que estabelece novas diretrizes para a concessão de vale-alimentação e refeição.
A normativa proíbe que as empresas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) recebam descontos de qualquer natureza sobre o valor acordado com os fornecedores de benefícios, mesmo em acordos paralelos. Além disso, qualquer verba ou benefício concedido deve estar diretamente ligado à saúde e segurança alimentar do trabalhador.
Segundo a portaria, benefícios relacionados à promoção de uma alimentação saudável, como ações de educação alimentar e nutricional, são considerados adequados. Por outro lado, serviços ou produtos relacionados a atividades físicas, planos de saúde, estéticos, entre outros, não se enquadram nesse critério.
O objetivo da medida é combater práticas irregulares, como o rebate, que envolve descontos ou benefícios que não promovam a saúde e segurança alimentar dos colaboradores. As empresas que não cumprirem essas diretrizes estão sujeitas a multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil, com possibilidade de dobrar em casos de reincidência. Outras penalidades incluem o cancelamento da inscrição no PAT e a perda do incentivo fiscal do IRPJ.
Este conteúdo foi originalmente publicado pelo Valor PRO, o serviço de notícias em tempo real do Valor Econômico.
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