Ticket e VR conquistam liminares contra decreto que muda regras do vale-refeição e vale-alimentação

A recente disputa entre as empresas de vale-refeição e o governo federal tem gerado um amplo debate sobre as novas regras estabelecidas pelo decreto n.º 12.712, de 2025, que faz parte do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O decreto introduziu algumas mudanças significativas, como a imposição de um teto de 3,6% nas taxas cobradas pelas operadoras de benefícios e um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais. Tais alterações têm suscitados preocupações no setor, levando empresas como a Ticket e a VR a buscarem respaldo judicial para contestar os efeitos da nova norma.

Ticket e VR obtêm liminares contra decreto que muda regras do vale-refeição e vale-alimentação

As liminares concedidas à Ticket e à VR, duas das principais operadoras no Brasil, são um desdobramento importante nesse cenário conturbado. Ambas as empresas alegam que as novas regras representam um risco à segurança jurídica e ao funcionamento do PAT. A liminar da Ticket foi dada pelo juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz, da 12ª Vara Federal de São Paulo, e suspendeu temporariamente a aplicação das mudanças. Essas decisões foram, em grande parte, motivadas pela preocupação de que a regulamentação excessiva pudesse prejudicar tanto os consumidores quanto os trabalhadores.

O contexto do Programa de Alimentação do Trabalhador

O PAT, que abrange mais de 21 milhões de trabalhadores no Brasil e cerca de 327 mil empresas cadastradas, tem sido uma ferramenta vital para melhorar a alimentação dos colaboradores. Porém, a falta de regulamentações claras havia deixado brechas para abusos, o que levou a um anseio por reformas. O governo, sob o comando do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, decidiu agir, propondo mudanças que, de acordo com a justificativa oficial, são voltadas para garantir mais transparência e controle sobre o uso dos benefícios.

Por outro lado, a posição das operadoras de benefícios é clara: buscam dialogar sobre as novas taxas e prazos, mas temem que a flexibilização e a interoperabilidade — que permitiria que qualquer cartão de benefício funcionasse em todas as maquininhas de pagamento — fragilizem o controle sobre o programa. Eles acreditam que isso poderia desvirtuar a finalidade principal do PAT, que é garantir que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação.

As implicações jurídicas e econômicas do decreto

É notório que as mudanças têm impactos diretos no cotidiano das empresas de benefícios. As liminares obtidas por Ticket e VR foram um alívio para essas empresas, que temem que a nova regulamentação leve a um aumento significativo dos custos operacionais, colocando em risco o funcionamento da indústria. As taxas de 3,6% e 2% para a tarifa de intercâmbio, além do prazo de 15 dias para repasse, podem ser vistas como inovações necessárias para um setor que evolui rapidamente, mas as operadoras argumentam que isso pode inviabilizar sua atuação no mercado.

O objetivo das novas normas é, em tese, proporcionar um ambiente mais justo, mas as operadoras questionam se essas medidas não são excessivamente rígidas e se realmente atendem aos interesses dos trabalhadores, que são o público-alvo do programa. É uma situação complexa, que exige um equilíbrio delicado entre regulamentação e liberdade de atuação do setor privado.

Reações do governo e possíveis desdobramentos

O Ministério do Trabalho e Emprego informou que aguarda notificação oficial da Justiça para decidir o próximo passo a ser tomado em relação às liminares. É um impasse que pode se arrastar, uma vez que, se o governo decidir recorrer, estaremos diante de uma luta judicial que pode estipular novas regras e precedentes para a legislação futura.

Por outro lado, outras empresas de benefícios, como a Pluxee e a Alelo, estão em fase de análise para também buscar medidas judiciais. Essa movimentação demonstra que a insatisfação é generalizada no setor, o que pode levar a um aumento da pressão sobre o governo para que reavalie a adequação das novas regras.

Tentativa de diálogo e a importância do consenso

Embora o clima entre os executivos do setor e os representantes governamentais pareça tenso, é importante reconhecer que as empresas ainda estão abertas ao diálogo. Essa disposição para conversar é vital, pois um consenso pode levar a soluções que atendam tanto à necessidade de regulamentação quanto ao desejo das operadoras de manter uma margem de lucro saudável.

Os empresários expressam que compreender as novas regras é fundamental para a adaptação do setor e que uma elaboração conjunta das normas pode trazer mais clareza para todos os envolvidos. Para os trabalhadores, a expectativa é que as discussões resultem em melhorias reais nos benefícios, alinhando a legislação com as necessidades práticas do mercado.

Questões e respostas frequentes sobre o caso

1. O que motivou as empresas a buscarem liminares?

As empresas, como a Ticket e a VR, argumentam que o decreto traz riscos e insegurança jurídica que podem impactar negativamente o funcionamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

2. Como o decreto altera as taxas cobradas pelas empresas de benefícios?

O decreto estabelece um limite de 3,6% para as taxas aplicadas pelos operadores de benefícios, além de definir uma tarifa de intercâmbio de 2%.

3. Quais as consequências das liminares para o governo?

As liminares impedem, temporariamente, que o governo federal implemente e fiscalize as novas regras. Assim, a situação legal e regulatória permanece incerta até que mais decisões sejam tomadas.

4. O que as operadoras de benefícios querem discutir com o governo?

As operadoras estão abertas ao diálogo sobre as taxas e prazos, buscando garantir que as novas regras não fragilizem a segurança e o controle do programa de alimentação.

5. O que é o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)?

O PAT é um programa que visa melhorar a alimentação de trabalhadores, abrangendo milhares de empresas e milhões de colaboradores em todo o Brasil.

6. Como o governo pode responder às liminares?

O governo pode optar por recorrer das decisões judiciais, o que levaria o caso a um novo nível de discussão e análise no judiciário.

Conclusão

A luta jurídica entre as operadoras de benefícios e o governo federal sobre o decreto que muda as regras do vale-refeição e do vale-alimentação coloca em evidência não apenas tensões do ponto de vista legal, mas também questionamentos sobre a eficiência e a integridade do Programa de Alimentação do Trabalhador. A disposição para o diálogo deve prevalecer, uma vez que todos os envolvidos buscam garantir o melhor para os trabalhadores, que são os reais beneficiados por essa discussão. O desfecho desse embate terá repercussões significativas sobre o futuro do setor e a segurança alimentar dos trabalhadores brasileiros.

Leow Rezende

Como editor online do blog “CATE SP”, sou apaixonado por trazer as últimas notícias e informações sobre o Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo de São Paulo. Com formação em Sistemas Para Internet pela Uninove em 2018, estou sempre em busca de atualizações e novidades para manter nossos leitores informados sobre oportunidades, eventos e tudo o que envolve o Cate na cidade de São Paulo.